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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020013350AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. RENAJUD. DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI. DECISÃO MANTIDA. 1. A negativa de seguimento prevista pelo artigo 557 do CPC não é aplicável exclusivamente quando há entendimento pacificado na Corte, devendo ser observada ainda quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, nos termos do artigo artigo 557 do CPC. 2. Havendo expressa previsão nos §§ 9º e 10 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, incluídos pela recente Lei n.º 13.043, de 13/11/2014, que determina a inserção de restrição judicial no RENAVAM, ao ser decretada a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, via Renajud ou via ofício, mostra-se manifestamente improcedente o agravo de instrumento que defende, no mérito, a ilegalidade da ordem de restrição determinada na decisão recorrida. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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