TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020014836AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS. 1. O ato jurisdicional destinado à manifestação da parte credora previamente à apreciação de pedidos deduzidos em exceção de pré-executividade não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame à parte, sendo, pois, irrecorrível (art. 504 do CPC). 2. Omissão referente à apreciação do pedido liminar pela instância originária deve ser objeto de contestação através dos meios processuais pertinentes, pois a falta de recurso específico não impede, por intermédio de outras vias, a correição de ato jurisdicional que possa ensejar dano irreparável ou de difícil reparação às partes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS. 1. O ato jurisdicional destinado à manifestação da parte credora previamente à apreciação de pedidos deduzidos em exceção de pré-executividade não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame à parte, sendo, pois, irrecorrível (art. 504 do CPC). 2. Omissão referente à apreciação do pedido liminar pela instância originária deve ser objeto de contestação através dos meios processuais pertinentes, pois a falta de recurso específico não impede, por intermédio de outras vias, a correição de ato jurisdicional que possa ensejar dano irreparável ou de difícil reparação às partes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
09/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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