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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020014973AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 1184765/PA. JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 2. Agravo regimental improvido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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