TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020015332AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORIGINALMENTE AVIADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE RESULTAR EM PREJUÍZO EFETIVO À PARTE AUTORA. CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE IMPÕE CONDIÇÃO DA AÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO E IMPOSSÍVEL DE SER ATENDIDA. PROVIMENTO DOTADO DE CUNHO DECISÓRIO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADEQUAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ORDEM DE EMENDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS DE IPTU E DE CADASTRO EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO PELA AUTORA. ELEMENTOS DE NATUREZA PROBATÓRIA E DISPENSÁVEIS AO PROCESSAMENTO DO LITÍGIO. DESCABIMENTO. DECISÃO ORIGINALMENTE AGRAVADA CASSADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O provimento judicial que determina ao autor a emenda à inicial, via de regra, representa ato ordinatório, sem cunho decisório, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de instrumento. Entretanto, em determinadas hipóteses, em que a determinação de emenda à inicial possa causar efetivo prejuízo à parte, revelando nítido conteúdo decisório, o ato passa a ter a natureza de decisão interlocutória, podendo ser impugnado em sede de agravo. 1.1. Na hipótese, a decisão originalmente agravada impôs à parte autora a apresentação de documentos que a mesma já afirmou não possuir, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, impondo-lhe condição de ação impossível de ser atendida e não prevista no ordenamento jurídico, denotando o cunho decisório do provimento vergastado e o efetivo prejuízo à parte postulante, legitimando que fosse desafiada pela interposição de agravo de instrumento. 2. A plena comprovação das alegações expostas na peça de ingresso e a apresentação de documentos que o Juízo reputa pertinente para a elucidação do litígio, não representa condição da ação ou pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como não importa em vício da peça de ingresso, notadamente porque não se cuida, na hipótese, de documentos indispensáveis ao processamento do litígio. 3. Na hipótese, constata-se pelos próprios argumentos sustentados na petição inicial, que a autora afirma que o terreno esbulhado não integra a área do empreendimento imobiliário que está submetida à administração do condomínio réu, o que, por óbvio, induz à apreensão de que nunca pagou taxa condominial ao recorrido, sendo desprovida de razoabilidade a exigência de documento comprovando esse pagamento. 4. Também não é razoável a exigência de comprovação de efetivo cadastramento da autora em programa governamental de regularização de condomínio, quando no bojo da própria peça vestibular está assentada a afirmação de que não coube a postulante a promoção desse cadastramento. 5. Por fim, a exigência de apresentação de comprovante de pagamento de IPTU, a par de ser elemento material útil à comprovação da posse alegada pela autora, não é documento indispensável, por não ser o único meio de prova da posse, além do que, o fato de não ter a postulante promovido o pagamento do imposto, não pode impedir que ajuíze ação de reintegração de posse contra terceiro, que, em tese, praticou esbulho em face da posse detinha sobre bem imóvel. 6. A exigência da apresentação de documentos que não são indispensáveis ao processamento da ação, e dos quais não dispõe a parte autora, não pode conduzir à extinção do feito pelo indeferimento da inicial, sob pena, inclusive, de negativa de jurisdição, de forma que a determinação de emenda revela-se manifestamente ilegítima, ante a nítida impossibilidade de ser atendida pela agravante, representando, de fato, exigência inexequível que resultaria inevitavelmente na extinção indevida do processo originário. 7. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORIGINALMENTE AVIADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE RESULTAR EM PREJUÍZO EFETIVO À PARTE AUTORA. CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE IMPÕE CONDIÇÃO DA AÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO E IMPOSSÍVEL DE SER ATENDIDA. PROVIMENTO DOTADO DE CUNHO DECISÓRIO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADEQUAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ORDEM DE EMENDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS DE IPTU E DE CADASTRO EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO PELA AUTORA. ELEMENTOS DE NATUREZA PROBATÓRIA E DISPENSÁVEIS AO PROCESSAMENTO DO LITÍGIO. DESCABIMENTO. DECISÃO ORIGINALMENTE AGRAVADA CASSADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O provimento judicial que determina ao autor a emenda à inicial, via de regra, representa ato ordinatório, sem cunho decisório, não desafiando, assim, a interposição do recurso de agravo de instrumento. Entretanto, em determinadas hipóteses, em que a determinação de emenda à inicial possa causar efetivo prejuízo à parte, revelando nítido conteúdo decisório, o ato passa a ter a natureza de decisão interlocutória, podendo ser impugnado em sede de agravo. 1.1. Na hipótese, a decisão originalmente agravada impôs à parte autora a apresentação de documentos que a mesma já afirmou não possuir, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, impondo-lhe condição de ação impossível de ser atendida e não prevista no ordenamento jurídico, denotando o cunho decisório do provimento vergastado e o efetivo prejuízo à parte postulante, legitimando que fosse desafiada pela interposição de agravo de instrumento. 2. A plena comprovação das alegações expostas na peça de ingresso e a apresentação de documentos que o Juízo reputa pertinente para a elucidação do litígio, não representa condição da ação ou pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como não importa em vício da peça de ingresso, notadamente porque não se cuida, na hipótese, de documentos indispensáveis ao processamento do litígio. 3. Na hipótese, constata-se pelos próprios argumentos sustentados na petição inicial, que a autora afirma que o terreno esbulhado não integra a área do empreendimento imobiliário que está submetida à administração do condomínio réu, o que, por óbvio, induz à apreensão de que nunca pagou taxa condominial ao recorrido, sendo desprovida de razoabilidade a exigência de documento comprovando esse pagamento. 4. Também não é razoável a exigência de comprovação de efetivo cadastramento da autora em programa governamental de regularização de condomínio, quando no bojo da própria peça vestibular está assentada a afirmação de que não coube a postulante a promoção desse cadastramento. 5. Por fim, a exigência de apresentação de comprovante de pagamento de IPTU, a par de ser elemento material útil à comprovação da posse alegada pela autora, não é documento indispensável, por não ser o único meio de prova da posse, além do que, o fato de não ter a postulante promovido o pagamento do imposto, não pode impedir que ajuíze ação de reintegração de posse contra terceiro, que, em tese, praticou esbulho em face da posse detinha sobre bem imóvel. 6. A exigência da apresentação de documentos que não são indispensáveis ao processamento da ação, e dos quais não dispõe a parte autora, não pode conduzir à extinção do feito pelo indeferimento da inicial, sob pena, inclusive, de negativa de jurisdição, de forma que a determinação de emenda revela-se manifestamente ilegítima, ante a nítida impossibilidade de ser atendida pela agravante, representando, de fato, exigência inexequível que resultaria inevitavelmente na extinção indevida do processo originário. 7. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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