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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020015734AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. COISA JULGADA. TÍTULO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO A UMA PARTE. ÓBICE À COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em equivalência de êxito e decaimento, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, e, rateados os honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e equivalente havida, devem ser compensados na medida exata do que alcançam (CPC, art. 21, caput; STJ, Súmula 306). 2. O fato de uma das partes, reciprocamente vencida e vencedora, ser beneficiária da justiça gratuita não obsta a compensação dos honorários advocatícios que lhe foram assegurados com aqueles que lhe foram debitados, à medida que as obrigações estão revestidas de liquidez, certeza e exigibilidade, com a única ressalva de que, diante da situação pessoal do agraciado com a benesse, esse atributo está suspenso, o que, contudo, não legitima que seja contemplado com verba honorária sem verter a contrapartida que lhe está reservada, traduzindo imperativo de direito que as verbas sejam compensadas como forma de ser materializada a compensação como forma de extinção da obrigação (CC, art. 369). 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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