TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020016013AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 685 E 887 DO STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS DEVIDOS DA CITAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCLUI OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior - Tema 685 do STJ. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente - Tema 887 do STJ.Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 685 E 887 DO STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS DEVIDOS DA CITAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCLUI OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior - Tema 685 do STJ. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente - Tema 887 do STJ.Agravo provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL