TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020016368AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDAS À PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, como nos casos de agravo de instrumento em face de determinação de emenda à petição inicial, por se tratar de despacho de mero expediente. Cabe ao agravante instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, como também com aquelas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia, para que o Tribunal conheça e julgue a matéria, sob pena de negativa de seguimento do agravo. O agravo regimental não merece provimento pois, além de o provimento judicial atacado não se qualificar como decisão, eis que se trata de mero despacho, a formação deficiente do instrumento impede o conhecimento das questões devolvidas, acarretando, por mais esse motivo, a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade pela irregularidade formal em virtude da deficiente formação do instrumento. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDAS À PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. Segundo disposto no artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, como nos casos de agravo de instrumento em face de determinação de emenda à petição inicial, por se tratar de despacho de mero expediente. Cabe ao agravante instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, como também com aquelas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia, para que o Tribunal conheça e julgue a matéria, sob pena de negativa de seguimento do agravo. O agravo regimental não merece provimento pois, além de o provimento judicial atacado não se qualificar como decisão, eis que se trata de mero despacho, a formação deficiente do instrumento impede o conhecimento das questões devolvidas, acarretando, por mais esse motivo, a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade pela irregularidade formal em virtude da deficiente formação do instrumento. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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