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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020016737AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFRONTO. PRECEDENTES. 1. Quando o consumidor figura no pólo passivo da demanda, afasta-se a aplicação da Súmula 33 do STJ, haja vista o entendimento pacífico na jurisprudência de que a competência de seu domicílio é absoluta, tendo em vista ser a parte hipossuficiente da relação, podendo ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 2. Conforme dispõe o artigo 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, não necessitando a unanimidade de entendimento. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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