main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020016920AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. I. O despacho que oportuniza prazo para comprovação da hipossuficiência da parte, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, revela-se desprovido de conteúdo decisório. II. Não se qualificando como decisão interlocutória, o despacho não se expõe a nenhum tipo de impugnação recursal, na linha do que preceituam os arts. 162, 284, 504 e 522 do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão