TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020016962AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INCISO I DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFRONTO. PRECEDENTES. 1. Aausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da Agravada é peça essencial à formação do instrumento (artigo 525, inciso I do CPC), não sendo aplicável o artigo 13 do CPC, haja vista que o este preceito trata de irregularidade na representação ou incapacidade processual das partes, o que não ocorreu no caso em comento. 1.1. Não se trata de irregularidade na representação, tendo em vista que ambas as partes estão regularmente representadas no feito. Tem-se ausência de instrução da petição do Agravo de Instrumento com cópia de peça obrigatória exigida peça lei. Dessa forma, incabível o artigo 13 do CPC em razão da dissonância entre a irregularidade de representação e a falta de peça obrigatória para instruir o recurso, qual seja, a procuração da parte Agravada. 3. Conforme dispõe o artigo 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, não necessitando a unanimidade de entendimento. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INCISO I DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFRONTO. PRECEDENTES. 1. Aausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da Agravada é peça essencial à formação do instrumento (artigo 525, inciso I do CPC), não sendo aplicável o artigo 13 do CPC, haja vista que o este preceito trata de irregularidade na representação ou incapacidade processual das partes, o que não ocorreu no caso em comento. 1.1. Não se trata de irregularidade na representação, tendo em vista que ambas as partes estão regularmente representadas no feito. Tem-se ausência de instrução da petição do Agravo de Instrumento com cópia de peça obrigatória exigida peça lei. Dessa forma, incabível o artigo 13 do CPC em razão da dissonância entre a irregularidade de representação e a falta de peça obrigatória para instruir o recurso, qual seja, a procuração da parte Agravada. 3. Conforme dispõe o artigo 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, não necessitando a unanimidade de entendimento. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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