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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020017764AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A AMPLA COMPREENSÃO DA LIDE. NÃO MENÇÃO SOBRE TAIS DOCUMENTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando-se a vedação legal à denunciação da lide em processos submetidos ao rito sumário (art. 280, CPC), como o presente caso, que não se enquadra em nenhuma das exceções legais, deveria o réu/agravante ter trazido aos autos elementos de convencimento da possibilidade de se deferir uma efetiva denunciação da lide, sem que isso importasse em prejuízo a regular tramitação do processo. 2. A falta dos documentos que representam a data dos débitos foi apenas um dos exemplos dos documentos que poderiam trazer a esta relatoria um amplo conhecimento da lide de modo a ser dado um provimento mais justo para as partes envolvidas no processo. Contudo, o agravante sequer instruiu o agravo com cópia da petição inicial, de modo a se verificar o alcance dos pedidos da parte autora. 3. O agravo de instrumento necessita não apenas dos documentos obrigatórios previstos no art. 525, I do CPC, mas também dos úteis, assim considerados aqueles necessários à compreensão da controvérsia. 4. A negativa de seguimento ao agravo, por ausência de documentos necessários a devida compreensão da lide, não importa em supressão de instância por não ter o Juízo de origem feito menção a indigitados documentos, devendo a decisão monocrática ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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