TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020017764AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A AMPLA COMPREENSÃO DA LIDE. NÃO MENÇÃO SOBRE TAIS DOCUMENTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando-se a vedação legal à denunciação da lide em processos submetidos ao rito sumário (art. 280, CPC), como o presente caso, que não se enquadra em nenhuma das exceções legais, deveria o réu/agravante ter trazido aos autos elementos de convencimento da possibilidade de se deferir uma efetiva denunciação da lide, sem que isso importasse em prejuízo a regular tramitação do processo. 2. A falta dos documentos que representam a data dos débitos foi apenas um dos exemplos dos documentos que poderiam trazer a esta relatoria um amplo conhecimento da lide de modo a ser dado um provimento mais justo para as partes envolvidas no processo. Contudo, o agravante sequer instruiu o agravo com cópia da petição inicial, de modo a se verificar o alcance dos pedidos da parte autora. 3. O agravo de instrumento necessita não apenas dos documentos obrigatórios previstos no art. 525, I do CPC, mas também dos úteis, assim considerados aqueles necessários à compreensão da controvérsia. 4. A negativa de seguimento ao agravo, por ausência de documentos necessários a devida compreensão da lide, não importa em supressão de instância por não ter o Juízo de origem feito menção a indigitados documentos, devendo a decisão monocrática ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A AMPLA COMPREENSÃO DA LIDE. NÃO MENÇÃO SOBRE TAIS DOCUMENTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando-se a vedação legal à denunciação da lide em processos submetidos ao rito sumário (art. 280, CPC), como o presente caso, que não se enquadra em nenhuma das exceções legais, deveria o réu/agravante ter trazido aos autos elementos de convencimento da possibilidade de se deferir uma efetiva denunciação da lide, sem que isso importasse em prejuízo a regular tramitação do processo. 2. A falta dos documentos que representam a data dos débitos foi apenas um dos exemplos dos documentos que poderiam trazer a esta relatoria um amplo conhecimento da lide de modo a ser dado um provimento mais justo para as partes envolvidas no processo. Contudo, o agravante sequer instruiu o agravo com cópia da petição inicial, de modo a se verificar o alcance dos pedidos da parte autora. 3. O agravo de instrumento necessita não apenas dos documentos obrigatórios previstos no art. 525, I do CPC, mas também dos úteis, assim considerados aqueles necessários à compreensão da controvérsia. 4. A negativa de seguimento ao agravo, por ausência de documentos necessários a devida compreensão da lide, não importa em supressão de instância por não ter o Juízo de origem feito menção a indigitados documentos, devendo a decisão monocrática ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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