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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020018123AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. NOVA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARAMENTO DA DECISÃO ANTERIOR. MEIO FORMAL DE INTEGRAÇÃO DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Conforme cediço, em sede de embargos de declaração, o magistrado não profere nova decisão (em seu sentido lato), mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver omisso, obscuro, contraditório ou ambíguo, consoante art. 535 do Código de Processo Civil. 2 - Considerando que os embargos de declaração são meio formal de integração do ato decisório, exige-se, por consectário, que o seu prolator o faça, ou seja, complemente-o e integre-o, utilizando-se da mesma espécie de ato (sentença ou acórdão). Não obstante, há quem afirme que o ato decisório em sede de embargos de declaração se trata de decisão interlocutória, que integra a sentença ou acórdão e dele(a) faz parte. Visto isso, qualquer que seja corrente seja escolhida, é uníssono o entendimento de que havendo irresignação, esta deve ser intentada por meio de apelação. 3 -In casu, ante a inadequação da via eleita, a inadmissibilidade do agravo de instrumento é medida que se impõe. 4 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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