TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020018437AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 1-O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2- O despacho que determina à parte autora promover emenda à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, é de mero expediente, não comportando recurso. Isso porque o despacho não possui qualquer conteúdo decisório, não tendo aptidão para causar gravame, sendo, via de consequência, irrecorrível. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 1-O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2- O despacho que determina à parte autora promover emenda à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, é de mero expediente, não comportando recurso. Isso porque o despacho não possui qualquer conteúdo decisório, não tendo aptidão para causar gravame, sendo, via de consequência, irrecorrível. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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