TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020019190AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBJETO. AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO BEM ALIENADO E DOS RESPECTIVOS DÉBITOS. CONTRATO ANTIGO. NOTIFICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA. INÉRCIA DA ALIENANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2. Constatado que o contrato de compra e venda de automóvel fora celebrado há muito e que a alienante não se desincumbira do ônus de notificar, de imediato, o órgão de trânsito acerca da alienação do automóvel e do seu adquirente de forma a se resguardar dos efeitos derivados da preservação do veículo registrado em seu nome, não subsistindo, ademais, comprovação de que o veículo permanece sob a posse e poder do adquirente, a pretensão antecipatória que formulara almejando a cominação de obrigação positiva ao adquirente de promover a imediata transmissão do bem para seu nome ressoa desguarnecida dos pressupostos indispensáveis à sua concessão. 3. Aliado ao pressuposto genérico da verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que é apta a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, a antecipação de tutela tem como premissa a aferição de que da sua negativa é possível emergir dano irreparável ou de difícil reparação à parte que a vindicara, o que não se verifica quando o direito permanecerá incólume enquanto a lide é resolvida, revestindo de certeza de que poderá ser fruído integralmente se assegurado somente ao final por derivar de situação de fato vigente há largo lapso temporal (CPC, art. 273, I). 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBJETO. AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO BEM ALIENADO E DOS RESPECTIVOS DÉBITOS. CONTRATO ANTIGO. NOTIFICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA. INÉRCIA DA ALIENANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2. Constatado que o contrato de compra e venda de automóvel fora celebrado há muito e que a alienante não se desincumbira do ônus de notificar, de imediato, o órgão de trânsito acerca da alienação do automóvel e do seu adquirente de forma a se resguardar dos efeitos derivados da preservação do veículo registrado em seu nome, não subsistindo, ademais, comprovação de que o veículo permanece sob a posse e poder do adquirente, a pretensão antecipatória que formulara almejando a cominação de obrigação positiva ao adquirente de promover a imediata transmissão do bem para seu nome ressoa desguarnecida dos pressupostos indispensáveis à sua concessão. 3. Aliado ao pressuposto genérico da verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que é apta a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, a antecipação de tutela tem como premissa a aferição de que da sua negativa é possível emergir dano irreparável ou de difícil reparação à parte que a vindicara, o que não se verifica quando o direito permanecerá incólume enquanto a lide é resolvida, revestindo de certeza de que poderá ser fruído integralmente se assegurado somente ao final por derivar de situação de fato vigente há largo lapso temporal (CPC, art. 273, I). 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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