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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020019302AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEÇA FACULTATIVA PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFRONTO. PRECEDENTES. 1. Para que o Tribunal tenha condições de analisar a exata compreensão da controvérsia e, dessa forma, ter condições de promover a correção da decisão agravada, necessita-se de outros documentos além daqueles previstos como peças obrigatórias pela Lei Processual. Nesse descortino, verifica-se que a formação deficiente do instrumento não se dá apenas na ausência das peças essenciais elencadas, mas também das facultativas imprescindíveis à compreensão da controvérsia, o que dá ensejo ao não conhecimento do recurso por irregularidade formal. 2. O pedido de reconsideração não é recurso, assim não tem o condão de suspender nem interromper o prazo recursal. 3. Conforme dispõe o artigo 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, não necessitando a unanimidade de entendimento. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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