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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020020617AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos, ainda que depositadas em conta corrente, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 2. Diante da pacífica orientação jurisprudencial firmada por este egrégio Tribunal de Justiça e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente improcedente a pretensão da Agravante. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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