TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020021105AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL (ARTS. 511 E 525, §1, DO CPC). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DAS RAZÕES DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO. DECISÃO QUE DEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM PEÇA AUTUADA EM SEPARADO (ART. 6º DA LEI 1.060/50). JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O art. 511, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que o respectivo preparo recursal, quando exigido por lei, deverá ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, e, corroborando esse entendimento, o art. 525, §1º, do Codex mencionado, que trata do agravo de instrumento, dispõe que acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. 2 - Caso a parte recorrente seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos da lei nº 1.060/50, ficará isenta do pagamento das taxas judiciárias (art. 3º, inciso I), o que inclui o preparo recursal, cuja comprovação deve constar do recurso interposto. 3 - Em que pese o pedido de concessão da justiça gratuita poder ser formulado em qualquer momento, a decisão que defere tal benefício tem efeito ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar situações pretéritas. 4 - Conforme entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por este e. TJDFT, não havendo manifestação do Juízo na instância de origem quanto ao deferimento das benesses da gratuidade de justiça, cabe à parte, no momento da interposição de recurso que exija o recolhimento de preparo, sua comprovação nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a concessão do benefício em questão deve preceder a interposição do recurso e que a respectiva decisão de deferimento não tem efeito retroativo. Além disso, uma vez que o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser realizado em qualquer momento, sua formulação no bojo das razões recursais é incompatível com o recolhimento do respectivo preparo, motivo pelo qual deve ser efetivado em peça que será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 1.060/50. 5 - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL (ARTS. 511 E 525, §1, DO CPC). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DAS RAZÕES DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO. DECISÃO QUE DEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM PEÇA AUTUADA EM SEPARADO (ART. 6º DA LEI 1.060/50). JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O art. 511, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que o respectivo preparo recursal, quando exigido por lei, deverá ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, e, corroborando esse entendimento, o art. 525, §1º, do Codex mencionado, que trata do agravo de instrumento, dispõe que acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. 2 - Caso a parte recorrente seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos da lei nº 1.060/50, ficará isenta do pagamento das taxas judiciárias (art. 3º, inciso I), o que inclui o preparo recursal, cuja comprovação deve constar do recurso interposto. 3 - Em que pese o pedido de concessão da justiça gratuita poder ser formulado em qualquer momento, a decisão que defere tal benefício tem efeito ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar situações pretéritas. 4 - Conforme entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por este e. TJDFT, não havendo manifestação do Juízo na instância de origem quanto ao deferimento das benesses da gratuidade de justiça, cabe à parte, no momento da interposição de recurso que exija o recolhimento de preparo, sua comprovação nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a concessão do benefício em questão deve preceder a interposição do recurso e que a respectiva decisão de deferimento não tem efeito retroativo. Além disso, uma vez que o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser realizado em qualquer momento, sua formulação no bojo das razões recursais é incompatível com o recolhimento do respectivo preparo, motivo pelo qual deve ser efetivado em peça que será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 1.060/50. 5 - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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