TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020021226AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. EXIBIÇÃO. PEÇAS NECESSÁRIAS À CORRETA EMOLDURAÇÃO DOS FATOS E DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS. NÃO APRESENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao agravante, a quem está debitado o encargo de formar adequadamente o instrumento apto a aparelhar o agravo, está imputada a obrigação de instruí-lo, além das peças individualizadas como obrigatórias, com as peças reputadas úteis, notadamente aquelas indispensáveis à emolduração dos fatos e matérias enfocados pela decisão arrostada, sob pena de lhe ser negado seguimento ante a deficiência havida na sua formação e instrução (CPC, art. 525, II). 2. Apresentadas as peças obrigatórias, mas não exibidas as necessárias e indispensáveis à viabilização da exata evidenciação dos fatos e aferição do suporte material que lastreara a decisão agravada, inviabilizando a apuração das premissas encadeadas e o suporte içado como estofo do decidido, redundando em prejuízo para o reexame do resolvido e afetando o pleno exercício da atividade revisional, o agravo ressente-se de peças necessárias à sua formação, padecendo de deficiência formal, ensejando que lhe seja negado seguimento, inclusive porque, na moldura do ritual procedimental legalmente encadeado, não comporta aditamento. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. EXIBIÇÃO. PEÇAS NECESSÁRIAS À CORRETA EMOLDURAÇÃO DOS FATOS E DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS. NÃO APRESENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao agravante, a quem está debitado o encargo de formar adequadamente o instrumento apto a aparelhar o agravo, está imputada a obrigação de instruí-lo, além das peças individualizadas como obrigatórias, com as peças reputadas úteis, notadamente aquelas indispensáveis à emolduração dos fatos e matérias enfocados pela decisão arrostada, sob pena de lhe ser negado seguimento ante a deficiência havida na sua formação e instrução (CPC, art. 525, II). 2. Apresentadas as peças obrigatórias, mas não exibidas as necessárias e indispensáveis à viabilização da exata evidenciação dos fatos e aferição do suporte material que lastreara a decisão agravada, inviabilizando a apuração das premissas encadeadas e o suporte içado como estofo do decidido, redundando em prejuízo para o reexame do resolvido e afetando o pleno exercício da atividade revisional, o agravo ressente-se de peças necessárias à sua formação, padecendo de deficiência formal, ensejando que lhe seja negado seguimento, inclusive porque, na moldura do ritual procedimental legalmente encadeado, não comporta aditamento. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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