TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020021530AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INVENTÁRIO. INCLUSÃO NO MONTANTE DE METADE DO VALOR DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Decorrido o prazo para recorrer, ocorre a perda da faculdade processual pelo decurso do prazo assinado para seu exercício. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INVENTÁRIO. INCLUSÃO NO MONTANTE DE METADE DO VALOR DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Decorrido o prazo para recorrer, ocorre a perda da faculdade processual pelo decurso do prazo assinado para seu exercício. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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