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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020021894AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TJDFT. PESSOA JURÍDICA QUE CONTRATA AQUISIÇÃO DE BEM DE R$430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS).HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA. AQUISIÇÃO DE TRATOR PARA INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE NEGOCIAL. PREDOMINANTE ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO STJ. TEORIA FINALISTA OU SUBJETIVA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇAO DE FORO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MERO INCONFORMISMO APÓS ASSINATURA DO CONTRATO E NOTICIADO INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE REVISAR CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRESTÍGIO À AUTONOMIA DA VONTADE E À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO REGULAR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. BOA FÉ CONTRATUAL EXIGIDA DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante orientação predominante no STJ, a vulnerabilidade do consumidor, pessoa física, é presumida, enquanto que a da pessoa jurídica deve ser demonstrada no caso concreto. Assim, há de se ponderar, no caso dos autos, o conceito de consumidor, a fim de evitar a aplicação desmedida do diploma legal (CDC) acabando por descaracterizar a igualdade material buscada. 2. Destinatário final é o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, incrementar sua atividade, pois ele não é o consumidor final, já que está transformando e utilizando o bem para oferecê-lo, por sua vez, ao cliente, ao consumidor do produto ou serviço. 3. O STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor para fins de aplicação da legislação específica, não se encaixando o perfil da agravante no contrato em questão diante do apreciado escopo de incrementar a sua atividade negocial (vide seu contrato social e alterações - cópias às fls. 76/81) no qual vê-se que o seu objeto social (cláusula quinta) é o transporte de cargas em geral, extração e o comércio de areia, cascalho e brita, nítido incremento de sua atividade negocial, impossibilitando in casu as regras do CDC - Lei 8078/90 e seus institutos facilitadores em privilégio do consumidor destinatário final. 4. Não havendo relação de consumo, ou a presença dos pressupostos para a incidência do art. 112, parágrafo único do CPC, porquanto não há evidenciada mínima prova da hipossuficiência ou vulnerabilidade da empresa agravante, que efetivamente contratou com a agravada a aquisição de bem no valor de R$430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS - vide fl. 82), o que é prova convincente de que não se qualifica como hipossuficiente nem vulnerável para exercer sua defesa no foro de eleição; não há que se anular cláusula livremente pactuada se VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO - Súmula 335/STF, não sendo suficiente somente desgosto ou indignação, tratando-se de pessoas jurídicas com porte financeiro expressivo o suficiente para defenderem seus interesses em qualquer foro. 5. O ajuizamento de ação em juízo distinto do domicílio do réu não implica obrigatoriamente em mitigação ao exercício do direito de defesa se ambas as partes concordaram com a cláusula de eleição de foro pactuada. Prestigia-se a prevalência do pactuado principalmente porque a própria agravante noticia que contratou com a agravada a aquisição de bem no valor de R$430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS - vide fl. 82), prova convincente de que não se qualifica como hipossuficiente nem vulnerável, como pretende fazer crer, eis que pactuou, livremente, pagar à recorrida 57 (cinquenta e sete) prestações mensais de R$6.789,47 Agravo Regimental desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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