TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020022420AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO ENTREGUE EM JUÍZO DIVERSO DAQUELE ONDE CORRE O FEITO. ERRO ESCUSÁVEL. TEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A OUTRA PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. 1. O fato do recurso de apelação ter sido protocolizado em Juízo diverso daquele onde corre o feito, mesmo constando o número do processo equivocado, anexada a guia de preparo com os dados corretos dos autos de origem, mas interposto tempestivamente, não possui o condão de obstar o regular processamento do apelo. 2. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, reputam-se válidos os atos que, praticados de forma distinta, não causem prejuízo à outra parte e atinjam sua finalidade essencial. 3. Correta se afigura decisão que dá provimento ao Agravo de Instrumento em razão da decisão agravada na origem encontrar-se em confronto ao entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput e seu § 1º do CPC. 4. Agravo regimental conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO ENTREGUE EM JUÍZO DIVERSO DAQUELE ONDE CORRE O FEITO. ERRO ESCUSÁVEL. TEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A OUTRA PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. 1. O fato do recurso de apelação ter sido protocolizado em Juízo diverso daquele onde corre o feito, mesmo constando o número do processo equivocado, anexada a guia de preparo com os dados corretos dos autos de origem, mas interposto tempestivamente, não possui o condão de obstar o regular processamento do apelo. 2. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, reputam-se válidos os atos que, praticados de forma distinta, não causem prejuízo à outra parte e atinjam sua finalidade essencial. 3. Correta se afigura decisão que dá provimento ao Agravo de Instrumento em razão da decisão agravada na origem encontrar-se em confronto ao entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput e seu § 1º do CPC. 4. Agravo regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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