main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020024450AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A motivação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação apta à nulidade da decisão. III - O procedimento previsto no art. 655 do Código de Processo Civil não resulta em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução, disposto no art. 620 do referido Diploma, nem constitui violação ao sigilo bancário. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão