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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020025969AGI

Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO - LIMINAR - DEFERIMENTO PARA GARANTIR À AUTORA O PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU - PROVIMENTO MONOCRÁTICO ATRAVÉS DE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - COMANDO DO JUÍZO QUE RESULTARIA NO ESGOTAMENTO DA PRÓPRIA PRETENSÃO DE FUNDO - GARANTIA À AUTORA APENAS DA RESERVA DE VAGA, CONFORME POR ELA POSTULADO NA INICIAL DA AÇÃO, EM CARÁTER ALTERNATIVO/SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO - RAZÕES QUE NÃO ABALAM A PRIMITIVA CONVICÇÃO. 1. Não merece prosperar provimento jurisdicional que, em sede de ação de conhecimento, defere pleito liminar feito pela autora, conducente a lhe garantir a participação nas demais fases de concurso público para escriturário do BRB (o que gera o risco, antes do fim da ação, de lhe conferir nomeação e posse), especialmente quando tal linha de convicção traduz o esgotamento da própria pretensão de fundo pugnada na demanda. 2. Se a própria autora requereu na inicial,em caráter alternativo/sucessivo, a reserva de vaga, o acolhimento de tal medida se qualifica como mais adequada, porque, de um lado, resguarda o futuro e eventual direito dela e, de outro, impede a consumação de conseqüências indesejáveis em caso de malogro da pretensão quando do pronunciamento final. 3. Agravo interno desprovido, para manter a decisão do relator, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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