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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020026617AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando o agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra despesas elevadas, incompatíveis com a renda afirmada, não se concederá gratuidade de justiça. II - Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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