main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020026883AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE SINTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO RESOLVIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 524, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Princípio da Dialeticidade orienta que o conhecimento do recurso depende da refutação pontual da decisão atacada, servindo assim, de imperativo procedimental. É cogente rebater todas as questões que justificariam a reforma da decisão recorrida, demonstrando ao juízo ad quem o que anseia ver modificado pelo colegiado, sob pena de tornar rígido o julgado recorrido, por falta de demonstração no interesse recursal. 2. Se da análise das razões recursais percebe-se que estas não atacam os fundamentos da r. decisão interlocutória agravada, limitando-se a tecer considerações sobre questões que não são objeto do ato vergastado e que ainda não foram apreciadas pelo Juízo de origem, há ausência de pressuposto recursal extrínseco, ante a evidente ofensa aos art. 524, incido II, do CPC. 3. Na hipótese, a decisão agravada se limitou, única e exclusivamente a afirmar a desnecessidade de o título judicial exequendo ser submetido a liquidação judicial prévia ao cumprimento de sentença. O agravante, de sua parte, de forma manifestamente incongruente com o decidido, requer a reforma da decisão agravada para que seja extinta a execução originária, reconhecendo-se a carência de ação por ilegitimidade ativa dos agravados, buscando, alternativamente, a reforma da decisão para que seja reconhecido excesso de execução, diante do acréscimo indevido de juros remuneratórios prescritos e não previstos na sentença exequenda, e para que se considere devidos os juros moratórios desde a citação efetivada no bojo do cumprimento de sentença originário. 4. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, já que o recurso não transfere para a instância superior a competência para o processamento do litígio originário, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão ainda não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena, inclusive, de inadmissível supressão de instância. 5. Assim, sendo inepto o recurso do agravante, impõe-se, em homenagem ao princípio da dialeticidade, seu não conhecimento, inclusive em sede de decisão singular, por restar desatendido requisito de regularidade formal. 6. Agravo Regimental conhecido desprovido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão