TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020026883AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE SINTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO RESOLVIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 524, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Princípio da Dialeticidade orienta que o conhecimento do recurso depende da refutação pontual da decisão atacada, servindo assim, de imperativo procedimental. É cogente rebater todas as questões que justificariam a reforma da decisão recorrida, demonstrando ao juízo ad quem o que anseia ver modificado pelo colegiado, sob pena de tornar rígido o julgado recorrido, por falta de demonstração no interesse recursal. 2. Se da análise das razões recursais percebe-se que estas não atacam os fundamentos da r. decisão interlocutória agravada, limitando-se a tecer considerações sobre questões que não são objeto do ato vergastado e que ainda não foram apreciadas pelo Juízo de origem, há ausência de pressuposto recursal extrínseco, ante a evidente ofensa aos art. 524, incido II, do CPC. 3. Na hipótese, a decisão agravada se limitou, única e exclusivamente a afirmar a desnecessidade de o título judicial exequendo ser submetido a liquidação judicial prévia ao cumprimento de sentença. O agravante, de sua parte, de forma manifestamente incongruente com o decidido, requer a reforma da decisão agravada para que seja extinta a execução originária, reconhecendo-se a carência de ação por ilegitimidade ativa dos agravados, buscando, alternativamente, a reforma da decisão para que seja reconhecido excesso de execução, diante do acréscimo indevido de juros remuneratórios prescritos e não previstos na sentença exequenda, e para que se considere devidos os juros moratórios desde a citação efetivada no bojo do cumprimento de sentença originário. 4. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, já que o recurso não transfere para a instância superior a competência para o processamento do litígio originário, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão ainda não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena, inclusive, de inadmissível supressão de instância. 5. Assim, sendo inepto o recurso do agravante, impõe-se, em homenagem ao princípio da dialeticidade, seu não conhecimento, inclusive em sede de decisão singular, por restar desatendido requisito de regularidade formal. 6. Agravo Regimental conhecido desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE SINTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO RESOLVIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 524, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Princípio da Dialeticidade orienta que o conhecimento do recurso depende da refutação pontual da decisão atacada, servindo assim, de imperativo procedimental. É cogente rebater todas as questões que justificariam a reforma da decisão recorrida, demonstrando ao juízo ad quem o que anseia ver modificado pelo colegiado, sob pena de tornar rígido o julgado recorrido, por falta de demonstração no interesse recursal. 2. Se da análise das razões recursais percebe-se que estas não atacam os fundamentos da r. decisão interlocutória agravada, limitando-se a tecer considerações sobre questões que não são objeto do ato vergastado e que ainda não foram apreciadas pelo Juízo de origem, há ausência de pressuposto recursal extrínseco, ante a evidente ofensa aos art. 524, incido II, do CPC. 3. Na hipótese, a decisão agravada se limitou, única e exclusivamente a afirmar a desnecessidade de o título judicial exequendo ser submetido a liquidação judicial prévia ao cumprimento de sentença. O agravante, de sua parte, de forma manifestamente incongruente com o decidido, requer a reforma da decisão agravada para que seja extinta a execução originária, reconhecendo-se a carência de ação por ilegitimidade ativa dos agravados, buscando, alternativamente, a reforma da decisão para que seja reconhecido excesso de execução, diante do acréscimo indevido de juros remuneratórios prescritos e não previstos na sentença exequenda, e para que se considere devidos os juros moratórios desde a citação efetivada no bojo do cumprimento de sentença originário. 4. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, já que o recurso não transfere para a instância superior a competência para o processamento do litígio originário, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão ainda não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena, inclusive, de inadmissível supressão de instância. 5. Assim, sendo inepto o recurso do agravante, impõe-se, em homenagem ao princípio da dialeticidade, seu não conhecimento, inclusive em sede de decisão singular, por restar desatendido requisito de regularidade formal. 6. Agravo Regimental conhecido desprovido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
20/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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