TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020028647AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. FASE EXECUTIVA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 475-J, CPC. MULTA DEVIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A contagem do prazo para a aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil depende de intimação da parte, bastando a publicação dirigida a pessoa do seu advogado, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. FASE EXECUTIVA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 475-J, CPC. MULTA DEVIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A contagem do prazo para a aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil depende de intimação da parte, bastando a publicação dirigida a pessoa do seu advogado, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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