TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020029449AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT. PROTESTO DE CDA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. 2 - O parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, acrescentado pelo art. 25 da Lei n.º 12.767/2012, dispõe que Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Tal norma passou a integrar o ordenamento jurídico e encontra-se produzindo seus regulares efeitos e, tendo em vista que foi fruto do processo legislativo, goza da presunção de constitucionalidade inerente aos atos normativos, sendo certo, ainda, que não há manifestação do Pretório Excelso em sentido contrário. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT. PROTESTO DE CDA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. 2 - O parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, acrescentado pelo art. 25 da Lei n.º 12.767/2012, dispõe que Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Tal norma passou a integrar o ordenamento jurídico e encontra-se produzindo seus regulares efeitos e, tendo em vista que foi fruto do processo legislativo, goza da presunção de constitucionalidade inerente aos atos normativos, sendo certo, ainda, que não há manifestação do Pretório Excelso em sentido contrário. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão