TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020029970AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. INTEMPESTIVIDADE. 1. Devolvido pelo primeiro grau prazo para manifestação inferior àquele previsto na legislação, cumpre ao recorrente impugnar, em sua peça de agravo de instrumento, tal questão em sede preliminar, sendo que, acaso não o faça, por força da preclusão consumativa e do primado tantum devolutum quantum appelatum, sujeitar-se-á ao prazo explicitamente devolvido pelo primeiro grau. 2.O agravo de instrumento interposto intempestivamente deve ter seu curso obstado mediante juízo negativo de admissibilidade recursal. 3.Não é possível apreciar em agravo regimental questão não suscitada nas razões do agravo de instrumento, pois é vedada a inovação de fundamentos nessa espécie recursal. Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. INTEMPESTIVIDADE. 1. Devolvido pelo primeiro grau prazo para manifestação inferior àquele previsto na legislação, cumpre ao recorrente impugnar, em sua peça de agravo de instrumento, tal questão em sede preliminar, sendo que, acaso não o faça, por força da preclusão consumativa e do primado tantum devolutum quantum appelatum, sujeitar-se-á ao prazo explicitamente devolvido pelo primeiro grau. 2.O agravo de instrumento interposto intempestivamente deve ter seu curso obstado mediante juízo negativo de admissibilidade recursal. 3.Não é possível apreciar em agravo regimental questão não suscitada nas razões do agravo de instrumento, pois é vedada a inovação de fundamentos nessa espécie recursal. Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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