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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020030048AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALCANCE DA SENTENÇA COLETIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL E EFICÁCIA ERGA OMNES. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE AUTORA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. INCREMENTO. TERMO INICIAL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO. EXECUÇÃO. TRÂNSITO. RETOMADA. IMPERATIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DOS RECURSOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. Elucidados os recursos especiais que afetaram para resolução sob o formato do artigo 543-C do estatuto processual as questões atinentes ao alcance e abrangência nacional do título executivo germinado, à legitimidade ativa de todos os poupadores para perseguirem as diferenças reconhecidas independentemente de integrarem os quadros associativos da entidade que promovera a ação coletiva e ao termo inicial da incidência dos juros de mora que devem ser agregados ao crédito originário da sentença coletiva - Resp nºs 1.391.198/RS e 1.370.889/SP -, a retomada do curso dos processos nos quais as questões haviam sido afetadas e resolvidas traduz imperativo legal coadunado com o objetivo teleológico do processo e com o princípio da razoável duração do processo, não estando a retomada do trânsito procedimental das execuções alcançadas pelo resolvido, e até então paralisadas, dependente do aperfeiçoamento da coisa julgada recobrindo os julgados que firmaram as teses a serem observadas. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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