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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020030128AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÂO À PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE VEDAÇÃO LEGAL. 1. Inviável a incidência de penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário do devedor. 2. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 2.1 Outrossim, o § 2º deste dispositivo legal, estabelece que a vedação não se aplica apenas ao caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, situação diversa dos autos. 2. Destarte, 1. Aimpenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedentes. 2. Decisão Agravada Mantida Por Seus Próprios Fundamentos. 3. Agravo Regimental Desprovido. (AgRg no REsp 1262995/AM, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 13/11/2012). 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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