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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020030337AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. EXCLUSÃO DE PLANOS POSTERIORES AO VERÃO. INOVAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 1 - A matéria referente a exclusão de planos posteriores ao Verão não merece ser conhecida, por se tratar de inovação recursal, haja vista que não foi objeto do Agravo de Instrumento. 2 - Restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.370.899-SP, em procedimento de recursos repetitivos, a tese no sentido de que os juros de mora são devidos a contar da citação ocorrida na fase de conhecimento da ação civil pública. 3 - Deve ser negado seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior, nos termos do art. 557 do CPC. 4 - Agravo Regimental parcialmente conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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