TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020030930AGI
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - PEÇA RECURSAL SEM ASSINATURA - POSTERIOR REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1- A regular instrução do agravo na modalidade por instrumento incumbe ao agravante e não admite emenda, sob qualquer hipótese, inclusive diante da falta de assinatura da peça inicial. A assinatura é requisito de admissibilidade em qualquer ato processual de natureza escrita, cuja ausência torna inexistente o ato. 2- Sob esta ótica, resta claro que o pleito do agravante no sentido de lhe ser oportunizado prazo para sanar o defeito observado, não pode prosperar, na medida em que não há previsão legal para tanto. 3) - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - PEÇA RECURSAL SEM ASSINATURA - POSTERIOR REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1- A regular instrução do agravo na modalidade por instrumento incumbe ao agravante e não admite emenda, sob qualquer hipótese, inclusive diante da falta de assinatura da peça inicial. A assinatura é requisito de admissibilidade em qualquer ato processual de natureza escrita, cuja ausência torna inexistente o ato. 2- Sob esta ótica, resta claro que o pleito do agravante no sentido de lhe ser oportunizado prazo para sanar o defeito observado, não pode prosperar, na medida em que não há previsão legal para tanto. 3) - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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