TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020032326AGI
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EXTEMPORÂNEA. I - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. II - Indeferida a petição inicial e extinta a execução sem julgamento de mérito, mediante sentença transitada em julgado, mostra-se inadmissível o acolhimento do pedido da parte exequente, formulado meses depois, visando o reconhecimento da nulidade do processo, pois não é possível, em sede de agravo de instrumento, verificar a eventual nulidade da sentença proferida ou alterá-la, sob pena de ofensa à coisa julgada. III - Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EXTEMPORÂNEA. I - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. II - Indeferida a petição inicial e extinta a execução sem julgamento de mérito, mediante sentença transitada em julgado, mostra-se inadmissível o acolhimento do pedido da parte exequente, formulado meses depois, visando o reconhecimento da nulidade do processo, pois não é possível, em sede de agravo de instrumento, verificar a eventual nulidade da sentença proferida ou alterá-la, sob pena de ofensa à coisa julgada. III - Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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