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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020032502AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFRONTO. PRECEDENTES. 1. Averba salarial é dotada de absoluta impenhorabilidade, nos termos do artigo 649, inciso IV do CPC. Nesse sentido o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ratificou este entendimento. 2. Conforme dispõe o artigo 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, não necessitando a unanimidade de entendimento. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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