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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020032664AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO APÓS A VENDA DO BEM. VALOR CONTRATUAL DO VRG. ENCONTRO DE CONTAS. 1.Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013) 2. O valor contratual do VRG deve ser considerado para fins do encontro de contas necessário nas ações de reintegração de posse. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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