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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020032808AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DJe. NOME DE ADVOGADO. ROL EXIGIDO PELO ARTIGO 524, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. Se a publicação no DJe referente à intimação de negativa de seguimento de agravo de instrumento traz o nome de advogado a quem, embora não tenha constado do rol apresentado pelo agravante em cumprimento à exigência do inciso III do artigo 524 do CPC, foram outorgados efetivos poderes de representação, tanto que assinou a petição inicial do referido recurso, não há falar em nulidade do ato, pois apresentou os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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