TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020032937AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DEDUZIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aparte autora tem o direito de demandar contra quem lhe interessar, por ser o direito de ação público e subjetivo, de modo que também pode desistir da ação, de forma unilateral, antes da citação, nos termos do art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. A apreciação de matéria que não foi objeto de análise no Juízo a quo implicaria em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DEDUZIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aparte autora tem o direito de demandar contra quem lhe interessar, por ser o direito de ação público e subjetivo, de modo que também pode desistir da ação, de forma unilateral, antes da citação, nos termos do art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. A apreciação de matéria que não foi objeto de análise no Juízo a quo implicaria em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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