TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020035623AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL FUNDADO NO ART. 791, INCISO III, DO CPC. LEGITIMIDADE. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO IMPLEMENTADA. SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Estabelecida a angularização da relação processual na execução de título extrajudicial, a ausência de bens penhoráveis do devedor impõe, como conseqüência processual dessa constatação, a suspensão do feito e não a sua extinção, nos termos expressos do art. 791, inciso III, do CPC. 2. Contudo, a suspensão prevista no art. 791, III, do CPC é permitida apenas em virtude da ausência de localização de bens do executado passíveis de constrição e não em razão da não localização do próprio devedor para ser citado para ocupar o pólo passivo do litígio, e isso se deve pelo fato de que, apenas com o implemento da citação, que se aperfeiçoa e estabiliza a relação jurídico-processual, tornando o processo válido, tornando a coisa litigiosa, interrompendo a prescrição e induzindo à litispendência, nos exatos termos do art. 219 do CPC. 3. Em razão disso, conquanto haja a previsão de suspensão do processo, nos casos em que não se encontra bens do devedor passíveis de constrição, essa regra não se aplica às execuções de título extrajudicial antes da citação válida da parte executada. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL FUNDADO NO ART. 791, INCISO III, DO CPC. LEGITIMIDADE. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO IMPLEMENTADA. SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Estabelecida a angularização da relação processual na execução de título extrajudicial, a ausência de bens penhoráveis do devedor impõe, como conseqüência processual dessa constatação, a suspensão do feito e não a sua extinção, nos termos expressos do art. 791, inciso III, do CPC. 2. Contudo, a suspensão prevista no art. 791, III, do CPC é permitida apenas em virtude da ausência de localização de bens do executado passíveis de constrição e não em razão da não localização do próprio devedor para ser citado para ocupar o pólo passivo do litígio, e isso se deve pelo fato de que, apenas com o implemento da citação, que se aperfeiçoa e estabiliza a relação jurídico-processual, tornando o processo válido, tornando a coisa litigiosa, interrompendo a prescrição e induzindo à litispendência, nos exatos termos do art. 219 do CPC. 3. Em razão disso, conquanto haja a previsão de suspensão do processo, nos casos em que não se encontra bens do devedor passíveis de constrição, essa regra não se aplica às execuções de título extrajudicial antes da citação válida da parte executada. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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