TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020037147AGI
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Na hipótese vertente, o ato judicial que julgou extinto o processo tem natureza jurídica de sentença, desafiando modalidade de recurso diversa do agravo de instrumento. 2. É inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade, se inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do recurso adequado à espécie. 3. Agravo regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Na hipótese vertente, o ato judicial que julgou extinto o processo tem natureza jurídica de sentença, desafiando modalidade de recurso diversa do agravo de instrumento. 2. É inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade, se inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do recurso adequado à espécie. 3. Agravo regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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