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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020037147AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Na hipótese vertente, o ato judicial que julgou extinto o processo tem natureza jurídica de sentença, desafiando modalidade de recurso diversa do agravo de instrumento. 2. É inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade, se inexiste dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do recurso adequado à espécie. 3. Agravo regimental conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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