TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020037155AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. 5º MAIOR LITIGANTE DA JUSTIÇA NO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA TERRITORIAL DO TÍTULO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (RESP 1.391.198/RS). 3. Quanto ao título executivo e sua eficácia territorial, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou a sua abrangência nacional, afirmando que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (...) (STJ, REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 4. Prevalece o entendimento de que a execução, pelo rito do cumprimento de sentença, depende de simples cálculos aritméticos, àluz do art. 475-B, do CPC. 5. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública (RESP 1.391.198/RS). 6. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, uma vez escoado o prazo para pagamento voluntário, ex vi da Súmula 517 do STJ. 7. Aaplicação da multa do artigo 475-J do CPC não foi objeto de apreciação perante o Juízo de primeira instância ou pela decisão ora recorrida, motivo pelo qual não pode ser apreciada, sob pena de se incorrer em supressão de instância e afronta ao princípio da dialeticidade. 8. Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. 5º MAIOR LITIGANTE DA JUSTIÇA NO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA TERRITORIAL DO TÍTULO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (RESP 1.391.198/RS). 3. Quanto ao título executivo e sua eficácia territorial, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou a sua abrangência nacional, afirmando que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (...) (STJ, REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 4. Prevalece o entendimento de que a execução, pelo rito do cumprimento de sentença, depende de simples cálculos aritméticos, àluz do art. 475-B, do CPC. 5. Os juros de mora são devidos desde a citação na ação civil pública (RESP 1.391.198/RS). 6. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, uma vez escoado o prazo para pagamento voluntário, ex vi da Súmula 517 do STJ. 7. Aaplicação da multa do artigo 475-J do CPC não foi objeto de apreciação perante o Juízo de primeira instância ou pela decisão ora recorrida, motivo pelo qual não pode ser apreciada, sob pena de se incorrer em supressão de instância e afronta ao princípio da dialeticidade. 8. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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