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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020040924AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA RÉ - MEDIDA QUE IMPORTARIA EM RISCO AO SIGILO FISCAL. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto a juntada diretamente nos autos da declaração de imposto de renda da requerida importaria em risco ao sigilo fiscal, sendo de todo oportuno ficar resguardada em pasta própria, à disposição das partes. 2. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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