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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020042384AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO. ARTIGO 475-M, § 3º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA RECURSAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Conforme dispõe o artigo 475-M, §3°, do CPC, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. 2.Tendo sido rejeitada a impugnação com a determinação inclusive de expedição de alvará, o que sinaliza a extinção do cumprimento de sentença, conforme o disposto no artigo 794, I, c/c artigo 475-R do CPC, evidencia-se cabível o recurso de apelação. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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