TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020043129AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/69. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DO VÉICULO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado nos autos do REsp 1.418.593/MS, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que, após a vigência da Lei n° 10.931/2004, somente é possível a restituição do veículo ao devedor fiduciante se houver o pagamento integral da dívida. 2. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/69. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DO VÉICULO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado nos autos do REsp 1.418.593/MS, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que, após a vigência da Lei n° 10.931/2004, somente é possível a restituição do veículo ao devedor fiduciante se houver o pagamento integral da dívida. 2. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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