TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020043379AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃOO À PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fato de ter sido negado seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, do CPC não implica em negativa de prestação jurisdicional. Ao contrário, o recorrente, ao solicitar a prestação do Judiciário, obteve o julgamento do recurso de acordo com a jurisprudência dominante tanto desta Corte quando do Superior Tribunal de Justiça e de forma célere e racional. 2. Inviável a retenção do percentual de 10% do salário da agravada, diretamente na fonte, pelo empregador, até a quitação da obrigação. 3. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 3.1 Outrossim, o § 2º deste dispositivo legal, estabelece que a vedação não se aplica apenas ao caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, situação diversa dos autos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C) ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, (...). (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2014). 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃOO À PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fato de ter sido negado seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, do CPC não implica em negativa de prestação jurisdicional. Ao contrário, o recorrente, ao solicitar a prestação do Judiciário, obteve o julgamento do recurso de acordo com a jurisprudência dominante tanto desta Corte quando do Superior Tribunal de Justiça e de forma célere e racional. 2. Inviável a retenção do percentual de 10% do salário da agravada, diretamente na fonte, pelo empregador, até a quitação da obrigação. 3. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 3.1 Outrossim, o § 2º deste dispositivo legal, estabelece que a vedação não se aplica apenas ao caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, situação diversa dos autos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C) ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, (...). (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2014). 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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