TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020043442AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO À REGRA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO. INVEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Os embargos do devedor, guardando coerência com as profundas alterações imprimidas ao processo executivo e ante a circunstância de que sua interposição prescinde de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736), atualmente não estão ordinariamente municiados com efeito suspensivo. 2. A agregação de efeito suspensivo aos embargos do devedor, como exceção à regra geral, somente é legalmente autorizada em situações excepcionais e desde que, presentes os demais pressupostos, a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, obstando a inexistência da garantia a concessão desse atributo (CPC, art. 739-A, § 1º). 3. Agregada à efetiva garantia do juízo, a agregação de efeito suspensivo aos embargos é dependente da apreensão de que a argumentação neles alinhada é revestida de verossimilhança e o trânsito da execução pode irradiar dano irreparável ou de improvável reparação ao embargante, conferindo plausibilidade ao direito invocado, derivando da ausência de aludidos atributos, a inviabilidade de ser conferido aos embargos o efeito que o legislador não lhes outorga ordinariamente. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO À REGRA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO. INVEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Os embargos do devedor, guardando coerência com as profundas alterações imprimidas ao processo executivo e ante a circunstância de que sua interposição prescinde de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736), atualmente não estão ordinariamente municiados com efeito suspensivo. 2. A agregação de efeito suspensivo aos embargos do devedor, como exceção à regra geral, somente é legalmente autorizada em situações excepcionais e desde que, presentes os demais pressupostos, a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, obstando a inexistência da garantia a concessão desse atributo (CPC, art. 739-A, § 1º). 3. Agregada à efetiva garantia do juízo, a agregação de efeito suspensivo aos embargos é dependente da apreensão de que a argumentação neles alinhada é revestida de verossimilhança e o trânsito da execução pode irradiar dano irreparável ou de improvável reparação ao embargante, conferindo plausibilidade ao direito invocado, derivando da ausência de aludidos atributos, a inviabilidade de ser conferido aos embargos o efeito que o legislador não lhes outorga ordinariamente. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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