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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020043475AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. REQUISITO DESNECESSÁRIO PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO OU DE PLANILHA EVOLUTIVA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. De acordo com a Lei n. 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é espécie de título executivo extrajudicial, que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, demonstrada em planilha de cálculo, consoante expressa previsão contida no art. 28, caput, do referido Diploma Legal. 2. O art. 29 do referido diploma legal, por sua vez, estabelece os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário, dentre os quais, não há exigência de assinatura de duas testemunhas instrumentárias, o que é absolutamente dispensável para a formação do título executivo. 3. Estando a cédula de crédito bancário em que se funda a execução instruída de planilha evolutiva do débito, retratando o valor devido pelo agravante em face do inadimplemento do mútuo bancário que lhe foi fomentado, não há que se falar em incerteza ou iliquidez do título executivo, consoante entendimento pacificado em sede de recursos repetitivos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-C, do CPC (REsp nº 1.291.575/PR). 4. No caso em apreço, o agravante, a par de afirmar que os cálculos apresentados pelo banco agravado são imprecisos, não apresentou nenhuma impugnação específica para justificar essa afirmação, e sequer colacionou ao instrumento recursal a respectiva planilha evolutiva do débito, não havendo fundamento que justifique o acolhimento da alegada iliquidez e incerteza do título executivo. 5. Sendo manifesta a improcedência do de instrumento aviado pelo recorrente, aliado ao fato de os argumentos que o embasam estarem em confronto com jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, não merece reparos a decisão singular que lhe negou trânsito com fundamento nos artigos 527, I, e 557, todos do CPC. 6. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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