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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020043555AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VARA DO MEIO AMBIENTE. CONEXAO. CONTINÊNCIA. FRAÇÃO DO IMÓVEL. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Reconhecida a prevenção do juízo da Vara do Meio Ambiente para apreciar reintegração de posse, competência absoluta e com jurisdição em todo Distrito Federal, ajuizada reintegração de posse de imóvel que representa fração do imóvel objeto da ação que tramita no juízo especializado, impõe-se a reunião dos processos em razão da conexão, de modo a evitar decisões contraditórias. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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