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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020044718AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. ART. 3º DECRETO LEI Nº 911/69. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado o inadimplemento e caracterizada a mora do devedor, não há qualquer óbice ao deferimento de medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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