TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020045987AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Não se concederá a antecipação da tutela quanto houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 273, § 2º). E no que concerne ao deferimento de antecipação da tutela contra a fazenda pública, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (Lei 9.494/97, art. 1º). III - Ausente a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito alegado, bem como a possibilidade de ônus irreversível ao Estado, não se defere a tutela antecipada para determinar que a Novacap execute obra em terreno de particular. IV - Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Não se concederá a antecipação da tutela quanto houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, art. 273, § 2º). E no que concerne ao deferimento de antecipação da tutela contra a fazenda pública, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (Lei 9.494/97, art. 1º). III - Ausente a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito alegado, bem como a possibilidade de ônus irreversível ao Estado, não se defere a tutela antecipada para determinar que a Novacap execute obra em terreno de particular. IV - Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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