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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020046194AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT. REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO BASEADO EM NOTICIADA SÉRIA DOENÇA NÃO DEMONSTRADA E NO FATO DA MAIORIDADE ATINGIDA QUE POR SI SÓ NÃO É SUFICIENTE PARA REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. PLEITO VISANDO REDUÇÃO DE 15 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA R$2.000,00 SUSTENTANDO ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DIMINUIÇÃO DE RECURSOS ALIADA A REDUÇÃO DA NECESSIDADE. ALEGAÇÕES UNILATERAIS QUE CARECEM DE APURAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA AUSENTE QUE NÃO OBSTA POSSÍVEL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM SEDE DE APRECIAÇÃO EXAURIENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se desincumbindo o agravante em produzir prova suficiente para formar convencimento a respeito da verossimilhança de suas alegações, resta inviabilizada a concessão da medida postulada antecipadamente. 2. A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida. Ausentes um dos requisitos, é de se indeferir o pedido. 3. Se o autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o art. 333, I, do CPC, mostra-se inviável a redução dos alimentos pretendida. Agravo Regimental desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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